O Custo Oculto da Herança: Como a Reforma Tributária mudou o imposto sobre heranças

Deixar o patrimônio construído com anos de trabalho e dedicação para as próximas gerações deveria ser um processo natural e tranquilo. No entanto, na realidade brasileira, o momento da sucessão costuma vir acompanhado de uma dolorosa surpresa: o elevado custo dos impostos e das taxas burocráticas.

Com as recentes atualizações trazidas pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023), esse cenário tornou-se ainda mais complexo e oneroso para famílias com patrimônio imobiliário ou financeiro consolidado.

As novas regras do imposto sobre a herança (ITCMD)

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é o tributo estadual cobrado sobre heranças e também sobre doações de bens feitas em vida. Com a Reforma Tributária, duas grandes mudanças estruturais passaram a vigorar:

• Cobrança progressiva obrigatória: antes da reforma, alguns estados aplicavam uma taxa única, independentemente do tamanho do patrimônio. Agora, todos os estados são legalmente obrigados a adotar alíquotas progressivas. Quanto maior o valor total dos bens transmitidos, maior será o percentual do imposto — escalonado até o teto atual de 8%. Já existem propostas em discussão no Senado Federal para elevar esse limite.
• Nova regra para bens móveis e ativos no exterior: a competência para cobrar o imposto sobre bens móveis, investimentos e heranças processadas fora do país foi centralizada no estado de domicílio da pessoa falecida. A medida extinguiu brechas usadas para realizar inventários em estados com tributação mais favorável.

O risco do inventário tradicional e a perda de patrimônio

Persiste no Brasil o mito de que o planejamento patrimonial é um mecanismo exclusivo para bilionários. Na prática jurídica, as famílias de médio e alto patrimônio são as que mais sofrem com a falta de prevenção. No processo de inventário tradicional — seja ele judicial ou em cartório —, a soma dos custos pode facilmente consumir entre 10% e 20% do valor total dos bens.

Impacto financeiro imediato: esse montante engloba o pagamento obrigatório do ITCMD, as taxas do processo ou do cartório e os honorários da assessoria jurídica indispensável para o ato. Como o imposto deve ser pago logo no início dos trâmites, é comum que os herdeiros não disponham desse dinheiro em caixa. O resultado é a necessidade frequente de vender um dos imóveis da família às pressas, por valores abaixo do mercado, apenas para quitar os custos burocráticos do próprio inventário.

Mecanismos de proteção e engenharia jurídica

A boa notícia é que o ordenamento jurídico brasileiro dispõe de caminhos legítimos, seguros e estruturados para mitigar esse impacto fiscal agressivo. No entanto, ao contrário do que muitos pensam, não existe uma fórmula única ou uma “solução de gaveta” que sirva para todas as famílias.

Para evitar que o patrimônio seja estruturalmente dilapidado pelo inventário, é necessário desenhar uma estratégia preventiva personalizada. O direito empresarial, o direito de família e o direito tributário oferecem hoje ferramentas avançadas — que envolvem desde estruturas societárias específicas para administração de bens familiares até a antecipação inteligente, segura e reversível da sucessão em vida.

A escolha e a combinação ideal desses mecanismos dependem de uma análise minuciosa do perfil dos ativos, da dinâmica familiar e dos objetivos de médio e longo prazo dos instituidores. Uma escolha equivocada ou uma cláusula mal redigida pode anular totalmente os benefícios fiscais e gerar conflitos ainda maiores para os herdeiros no futuro.

Conclusão

Diante da nova realidade fiscal desenhada pela Reforma Tributária, a prevenção deixou de ser apenas uma escolha de conveniência econômica e tornou-se uma necessidade real de sobrevivência patrimonial. Proteger o fruto de décadas de trabalho exige antecipação e uma abordagem técnica rigorosa.

Este artigo possui caráter meramente informativo. Diante da complexidade das regras tributárias e societárias, consulte sempre um advogado para analisar o seu caso de forma personalizada.